terça-feira, 17 de novembro de 2015

Encontro para capacitação e mobilização dos municípios sob o Tema:Criação,Gestão e monitoramento dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa.




Foi realizado no dia 12/11/2015 no Setor de Saúde da Pessoa Idosa da 3ª Coordenadoria Regional de Saúde um encontro para capacitação e mobilização dos municípios sob o Tema:Criação,Gestão e monitoramento dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa.
O evento contou com a presença do Coordenador Estadual de Politicas para Idosos Leonildo José Mariani que explanou sobre a importância de um Conselho forte e atuante junto a pasta da Assistência Social, visando desenvolver políticas públicas de Proteção a Pessoa Idosa.
Explanou também sobre a importância da Criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, visto que Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741,de 1º de outubro de 2003,permite aos contribuintes, deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total de doações feitas ao Fundo Municipal do Idoso, devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em lei.
Para efeito de doação ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, a legislação estabelece à pessoa jurídica o limite máximo de 1% para dedução do Imposto de Renda devido já somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso do contribuinte pessoa física, o percentual máximo de dedução é de 6%.
É importante esclarecer que, ao direcionar os recursos dentro dos limites acima expostos, a renúncia fiscal é por parte da União.
Essa é uma excelente forma de contribuir com projetos financiados pelo fundo de apoio ao Conselho de Direitos da Pessoa Idosa. Porém, ainda é bastante pequeno o número de cidadãos e empresas que conhecem e fazem uso do incentivo estabelecido em lei. A criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa possibilitará a divulgação dessas informações, a fim de que sejam implementadas políticas públicas para proteção dos Direitos dos Idosos.
O evento contou com a presença do Secretario Municipal de Saúde Dioner Azambuja e também das Assistentes Sociais da Secretaria de Assistência Social Elaine Maciel (Zoca) e Mabel Peraça.


Att

Carlos Dioner Perez Azambuja
Secretario Municipal de Saúde
Herval/RS
Postagem: Paulinho da Mídia, o Javali do Herval.

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