terça-feira, 21 de junho de 2016

NOTICIAS DO SINDICATO DOS EMPREGADORES RURAIS DE HERVAL (CAR).

Sindicato Rural de Herval


Sempre presente e atuante

CAR


Após um longo período de negociações e construção junto as mais diferentes

esferas do Poder Público foi publicada na edição de 16.06.16 do Diário Oficial da

União a Lei 13.295/2016, sancionada no dia 15.06.16 pelo Presidente da República, e

que traz seu conteúdo a alteração dos Artigos 29 e 78-A da Lei Federal 12.651/2012,

a qual por sua vez trata do Código Florestal Brasileiro”.

Neste sentido o Sindicato Rural de Herval vem por meio deste informar aos

produtores rurais que as alterações produzidas pela nova lei estendem para 31 de

Dezembro de 2017 o prazo de cadastramento de todos os imóveis rurais brasileiros

junto ao SiCAR, bem como transfere para a mesma data o início do período de

obrigatoriedade de apresentação do recibo de entrega do referido cadastro quando da

contratação de operações de crédito agrícola junto a instituições financeiras.

O principal ponto garantido pela Lei publicada é o que permite, pela redação

dada, que todos os imóveis cadastrados até Dezembro de 2017 possam participar do

Programa de Regularização Ambiental – PRA obedecendo as regras transitórias do

Código Florestal, dispositivos que estabelecem condições mais flexíveis de

adequação dos imóveis à Lei.

A nova Lei vem sanar a lacuna deixada pela Medida Provisória 724/2016 que

estendia somente aos imóveis com até 4 módulos fiscais os benefícios envolvidos na

prorrogação.

CURSOS SENAR 2016

 Macramê (Sec. Assistência Social) De 27 a 30 de junho

 Artesanato – Material Reciclável (Sec. Assistência Social) De 11 à 14 de

julho

 Processamento de Frutas (Sec. Educação – Escola Chê Guevara) De 11 à 13 de

julho

 Bolachas e Salgados Caseiros (Sec. Educação – Escola Chê Guevara) De 14 à

15 de julho

 Tingimento e Pintura em Tecidos (Sindicato Rural) De 18 à 22 de julho

João Bosco Greca Mesquita

Presidente em Exercício.

Por:Paulinho da Mídia, o Javali do Herval.
Fonte: Gislaine Pucinelli.

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